Assistente Técnico Viana do Castelo

Assistente Técnico
Viana do Castelo
Viana do Castelo, Viana do Castelo District, Portugal

Código da Oferta:

OE /0683

Tipo Oferta:

Procedimento Concursal Comum

Estado:

Ativa

Nível Orgânico:

Presidência do Conselho de Ministros

Órgão/Serviço:

Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Vínculo:

CTFP a termo resolutivo incerto

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Assistente Técnico

Categoria:

Assistente Técnico

Grau de Complexidade:

2

Remuneração:

1. ª posição remuneratória, NR 7 da Tabela Remuneratória Única, montante de € 979, 05

Suplemento Mensal:

0, 00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico, complexidade funcional de grau 2, nos termos do n. º 2 do artigo 88. º da LTFP. Os ocupantes destes postos de trabalho irão integrar as Lojas AIMA para o exercício das seguintes funções:

a. Realizar o atendimento presencial aos cidadãos estrangeiros e/ou seus representantes legais, prestar informações, esclarecer dúvidas sobre os requisitos documentais e etapas dos procedimentos de regularização e orientar os utentes quanto à documentação necessária e aos procedimentos legais aplicáveis;

b. Receber, analisare digitalizar a documentação apresentada pelos utentes no âmbito de procedimentos administrativos relacionados com a entrada, permanência e residência em território nacional;

c. Recolher dados biométricos (fotografia, impressões digitais e assinatura digitalizada) e submetê-los nas bases de dados da AIMA, em conformidade com as normas de segurança e proteção de dados pessoais;

d. Assegurar a receção e encaminhamento de pedidos de Autorização de Residência para cidadãos estrangeiros e respetivos familiares, nos termos da Lei n. º 37/2006, de 9 de agosto;

e. Proceder à cobrança das taxas devidas pela prestação dos serviços administrativos, emitindo os respetivos recibos e documentos comprovativos, de acordo com a tabela de taxas em vigor e os procedimentos internos definidos para o tratamento de receita pública;

f. Instruir processos administrativos com os elementos recebidos, realizando a conferência, organização e submissão de dados nos sistemas informáticos da AIMA;

g. Notificar, presencialmente, os cidadãos estrangeiros ou seus representantes legais quanto aos atos e decisões adotadas no âmbito dos procedimentos em curso, em conformidade com os princípios do CPA;

h. Prestar informações claras, corretas e atualizadas sobre os procedimentos de entrada, residência e permanência em Portugal, nomeadamente os direitos e deveres dos utentes estrangeiros e os prazos legais aplicáveis;

i. Assegurar, sempreque necessário, o recurso à mediação intercultural ou linguística, promovendo a acessibilidade plena ao serviço prestado;

j. Cumprir e promover as normas de conduta e deontologia da função pública, assegurando um atendimento humanizado, inclusivo e respeitador da diversidade cultural.

Local Trabalho

Nº Postos

Morada

Localidade

Código Postal

Distrito

Concelho

AIMA - Porto I

9

Rua Barão Forrester, 978

Porto

Porto

Porto

Porto

AIMA - Porto II

5

Avenida de França, 316 Edifício Capitólio, Loja 57

Porto

Porto

Porto

Porto

AIMA - Braga

1

Rua dos Granjinhos, 6

Braga

Braga

Braga

Braga

AIMA - Viana do Castelo

4

Rua José Espregueira,

Viana do Castelo

Viana do Castelo

Viana do Castelo

Viana do Castelo

AIMA - Bragança

1

Largo S. João, R/C Dto Edifício do Ex. Governo Civil

Bragança

Bragança

Bragança

Bragança

AIMA - Vila Real

2

Largo Conde de Amarante, Edifício do Governo Civil

Vila Real

Vila Real

Vila Real

Vila Real

AIMA - Espinho

2

Rua 32, 834

Espinho

Aveiro

Espinho

Total Postos de Trabalho:

24

Quota para Portadores de Deficiência:

1