Assistente Técnico Faro

Código da Oferta: OE202509/0612 Tipo Oferta: Procedimento Concursal Comum Estado: Ativa Nível Orgânico: Presidência do Conselho de Ministros Órgão/Serviço: Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P Vínculo: CTFP a termo resolutivo incerto Regime: Carreiras Gerais Carreira: Assistente Técnico Categoria: Assistente Técnico Grau de Complexidade: 2 Remuneração: 1. ª posição remuneratória, NR 7 da Tabela Remuneratória Única, montante de € 979, 05 Suplemento Mensal: 0, 00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho: Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico, complexidade funcional de grau 2, nos termos do n. º 2 do artigo 88. º da LTFP. Os ocupantes destes postos de trabalho irão integrar as Lojas AIMA para o exercício das seguintes funções:

• Realizar o atendimento presencial aos cidadãos estrangeiros e/ou seus representantes legais, prestar informações, esclarecer dúvidas sobre os requisitos documentais e etapas dos procedimentos de regularização e orientar os utentes quanto à documentação necessária e aos procedimentos legais aplicáveis;
• Receber, analisar e digitalizar a documentação apresentada pelos utentes no âmbito de procedimentos administrativos relacionados com a entrada, permanência e residência em território nacional;
• Recolher dados biométricos (fotografia, impressões digitais e assinatura digitalizada) e submetê-los nas bases de dados da AIMA, em conformidade com as normas de segurança e proteção de dados pessoais;
• Assegurar a receção e encaminhamento de pedidos de Autorização de Residência para cidadãos estrangeiros e respetivos familiares, nos termos da Lei n. º 37/2006, de 9 de agosto;
• Proceder à cobrança das taxas devidas pela prestação dos serviços administrativos, emitindo os respetivos recibos e documentos comprovativos, de acordo com a tabela de taxas em vigor e os procedimentos internos definidos para o tratamento de receita pública;
• Instruir processos administrativos com os elementos recebidos, realizando a conferência, organização e submissão de dados nos sistemas informáticos da AIMA;
• Notificar, presencialmente, os cidadãos estrangeiros ou seus representantes legais quanto aos atos e decisões adotadas no âmbito dos procedimentos em curso, em conformidade com os princípios do CPA;
• Prestar informações claras, corretas e atualizadas sobre os procedimentos de entrada, residência e permanência em Portugal, nomeadamente os direitos e deveres dos utentes estrangeiros e os prazos legais aplicáveis;
• Assegurar, sempre que necessário, o recurso à mediação intercultural ou linguística, promovendo a acessibilidade plena ao serviço prestado;
• Cumprir e promover as normas de conduta e deontologia da função pública, assegurando um atendimento humanizado, inclusivo e respeitador da diversidade cultural.

Local de Trabalho: AIMA - Faro; AIMA - Portimão; AIMA - Albufeira; AIMA - Tavira

• AIMA - Faro | Rua Luís de Camões, 5, Faro 8000-388 Faro;
• AIMA - Portimão | Quinta do Morais, Lote 11, Fração A, Portimão 8500-774 Portimão;
• AIMA - Albufeira | Quinta da Bela Vista, Bloco A10, Loja D, Albufeira 8200-137 Albufeira;
• AIMA - Tavira | Rua Dr. Augusto Carlos Palma, 13, Tavira 8800-345 Tavira;

Total Postos de Trabalho: 4

Quota para Portadores de Deficiência: 1