Juristas (M/F) - Área De Operações Patrimoniais Públicas

Juristas (M/F) - Área De Operações Patrimoniais Públicas
Lisboa
Lisboa, Lisboa, Portugal

CANDIDATURAS (2 vagas disponíveis):Os/As candidatos/as interessados/as em ocupar as 2 vagas disponíveis deverão enviar Curriculum Vitae detalhado para o endereço eletrónico rh. recrutamento@estamo. pt até ao dia 18 de dezembro de 2025. DESCRIÇÃO DE FUNÇÕESNo âmbito das suas atribuições, o/a jurista será responsável por:Prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração em matérias de natureza transversal
Produzir informações técnicas, pareceres jurídicos e notas de enquadramento legal
Acompanhar juridicamente operações de gestão de ativos imobiliários do domínio público
Assessorar processos de constituição, transmissão, oneração e extinção de direitos reais sobre imóveis públicos
Assegurar a articulação institucional com entidades da Administração Pública central, periférica e local
Elaborar e rever instrumentos contratuais no âmbito das competências da empresa
Gestão de contratos públicos
PERFIL DO/A CANDIDATO/AFormação Académica:Licenciatura e/ou Mestrado em Direito; Conhecimentos Jurídicos Específicos:A função exige domínio dos seguintes regimes jurídicos estruturantes:A) Património Imobiliário Público
Decreto-Lei n. º 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. º 60/2023, de 24 de julho
Normas de gestão patrimonial pública constantes da Lei do Orçamento do Estado e do Decreto-Lei de Execução Orçamental em vigor
B) Organização e Procedimento Administrativo
Lei n. º 4/2004, de 15 de janeiro — princípios e normas de organização da administração direta do Estado
Lei n. º 3/2004, de 15 de janeiro —
- quadro dos institutos públicos
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. º 4/2015, de 7 de janeiro
C) Regimes Setoriais Especializados
Decreto-Lei n. º 155/92, de 28 de julho — regime da administração financeira do Estado
Lei n. º 62/2007, de 10 de setembro — regime jurídico das instituições de ensino superior
Lei Orgânica n. º 2/2023, de 18 de agosto — Lei das Infraestruturas Militares
Experiência Profissional:Experiência demonstrada no Setor Público ou Setor Público Empresarial do Estado
Experiência comprovada em Direito do Património Imobiliário
Conhecimentos e prática em gestão de ativos imobiliários públicos
Competências Transversais:Domínio da língua inglesa (falada e escrita)Proficiência nas aplicações Microsoft Office
Rigor, método e atenção ao detalhe
Capacidade de trabalho em equipa e relacionamento institucional
Compromisso com os valores e objetivos da organização
Perfil proativo, dinâmico e orientado para resultados
Elevado sentido de responsabilidade
Disponibilidade para início imediato de funções