JURISTAS (M/F) - Área de Operações Patrimoniais Públicas

JURISTAS (M/F) - Área de Operações Patrimoniais Públicas
Lisboa
Lisboa, Lisboa, Portugal

CANDIDATURAS (2 vagas disponíveis):

Os/As candidatos/as interessados/as em ocupar as 2 vagas disponíveis deverão enviar Curriculum Vitae detalhado para o endereço eletrónico até ao dia 18 de dezembro de 2025.

DESCRIÇ O DE FUNÇÕES

No âmbito das suas atribuições, o/a jurista será responsável por:

• Prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração em matérias de natureza transversal
• Produzir informações técnicas, pareceres jurídicos e notas de enquadramento legal
• Acompanhar juridicamente operações de gestão de ativos imobiliários do domínio público
• Assessorar processos de constituição, transmissão, oneração e extinção de direitos reais sobre imóveis públicos
• Assegurar a articulação institucional com entidades da Administração Pública central, periférica e local
• Elaborar e rever instrumentos contratuais no âmbito das competências da empresa
• Gestão de contratos públicos

PERFIL DO/A CANDIDATO/A

Formação Académica:

Licenciatura e/ou Mestrado em Direito;

Conhecimentos Jurídicos Específicos:

A função exige domínio dos seguintes regimes jurídicos estruturantes:

A) Património Imobiliário Público

• Decreto-Lei n. º 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. º 60/2023, de 24 de julho
• Normas de gestão patrimonial pública constantes da Lei do Orçamento do Estado e do Decreto-Lei de Execução Orçamental em vigor

B) Organização e Procedimento Administrativo

• Lei n. º 4/2004, de 15 de janeiro - princípios e normas de organização da administração direta do Estado
• Lei n. º 3/2004, de 15 de janeiro -
  - quadro dos institutos públicos
• Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. º 4/2015, de 7 de janeiro

C) Regimes Setoriais Especializados

• Decreto-Lei n. º 155/92, de 28 de julho - regime da administração financeira do Estado
• Lei n. º 62/2007, de 10 de setembro - regime jurídico das instituições de ensino superior
• Lei Orgânica n. º 2/2023, de 18 de agosto - Lei das Infraestruturas Militares

Experiência Profissional:

• Experiência demonstrada no Setor Público ou Setor Público Empresarial do Estado
• Experiência comprovada em Direito do Património Imobiliário
• Conhecimentos e prática em gestão de ativos imobiliários públicos

Competências Transversais:

• Domínio da língua inglesa (falada e escrita)
• Proficiência nas aplicações Microsoft Office
• Rigor, método e atenção ao detalhe
• Capacidade de trabalho em equipa e relacionamento institucional
• Compromisso com os valores e objetivos da organização
• Perfil proativo, dinâmico e orientado para resultados
• Elevado sentido de responsabilidade
• Disponibilidade para início imediato de funções