JURISTAS (M/F) - Unidade de Contratação Pública

JURISTAS (M/F) - Unidade de Contratação Pública
Lisboa
Lisboa, Lisboa, Portugal

CANDIDATURAS (2 vagas disponíveis):

Os/As candidatos/as interessados/as em ocupar as 2 vagas disponíveis deverão enviar Curriculum Vitae detalhado para o endereço eletrónico até ao dia 18 de dezembro de 2025.

DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES:

No âmbito das suas atribuições, o/a jurista será responsável, designadamente, por:

• Prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração em matérias de índole transversal
• Produzir informações, pareceres jurídicos e notas técnicas sobre questões relevantes para a organização
• Elaborar e redigir instrumentos contratuais no âmbito das competências da empresa
• Conduzir procedimentos de contratação pública em todas as suas fases: preparação, desenvolvimento e acompanhamento
• Assegurar o apoio técnico-jurídico ao lançamento de concursos, garantindo a conformidade legal das peças procedimentais
• Proceder à análise e avaliação jurídica de propostas apresentadas em procedimentos concursais
• Exercer funções de gestão contratual e fiscalização da execução de contratos públicos
• Emitir pareceres jurídicos em matéria de contratação pública

PERFIL DE CANDIDATO/A:

Formação Académica:

Licenciatura e/ou Mestrado em Direito;

Requisitos Técnico-Jurídicos:

• Conhecimento aprofundado do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 18/2008, de 29 de janeiro, na redação vigente, e das Diretivas Europeias em matéria de contratação pública (2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE)
• Conhecimento do regime jurídico das plataformas eletrónicas de contratação pública e demais legislação complementar
• Domínio do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n. o 4/2015, de 7 de janeiro) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n. o 15/2002, de 22 de fevereiro)
• Conhecimento sólido do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei n. o 262/86, de 2 de setembro)
• Conhecimento do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (Decreto-Lei n. o 133/2013, de 3 de outubro) e respetiva regulamentação
• Conhecimento do enquadramento normativo da organização e funcionamento da Administração Pública

Experiência Profissional:

• Experiência demonstrada em Direito Societário
• Experiência no Setor Público Empresarial do Estado
• Conhecimentos e experiência em áreas conexas com gestão patrimonial (fator preferencial)

Competências Complementares:

• Domínio da língua inglesa
• Domínio das ferramentas Microsoft Office
• Rigor, atenção ao detalhe e sentido de responsabilidade
• Capacidade de trabalho em equipa
• Compromisso e alinhamento com os valores organizacionais
• Iniciativa, dinamismo e proatividade
• Disponibilidade imediata